Nova política que passou pelo Plenário visa fomentar a regularização sanitária das queijarias e estimular o desenvolvimento dessa cadeia produtiva no Estado.
O queijo artesanal mineiro pode ganhar nova regulamentação própria no Estado. Foi aprovado na última quarta-feira (28/8), em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.801/23, de autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), que institui a Política Estadual Queijo Minas Legal.
A futura legislação estabelece 12 objetivos para a política estadual. Entre eles está sistematizar procedimentos assistenciais, fiscalizatórios e de inspeção entre os critérios técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
A emenda 1, aprovada junto com o PL, inclui o objetivo de fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do selo ARTE (identificação artesanal), de que trata a Lei Federal 1.283, de 1950, e do selo Queijo Artesanal, de que trata o Decreto Federal 11.099, de 2022.
A Política Estadual Queijo Minas Legal segue agora para redação final e sanção pelo Governo do Estado.
