A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em decisão inédita, o Projeto de lei nº 607/2021, que estabelece novas normas para a manipulação, inspeção e fiscalização dos produtos artesanais e comestíveis de origem animal. Com artigos e emendas que atendem às necessidades dos pequenos produtores paulistas, a lei, quando sancionada pelo governador João Doria, que também é autor do projeto, promete desburocratizar e facilitar a regulamentação dos fabricantes de queijos e demais itens.
Até então, o processo de legalização do Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP) era considerado sanitarista e excludente pelos queijeiros artesanais, já que focava em exigências voltadas para a indústria. Entre as melhorias do novo Projeto de Lei estão a necessidade de uma equipe exclusiva para fiscalizar o produto artesanal e a conexão entre o SIM (Selo de Inspeção Municipal) e o SISP com o objetivo de descentralizar a fiscalização.
Da parte da produção, há a permissão para produzir diferentes produtos no mesmo ambiente e a autorização do uso do leite cru e da elaboração de queijos “autorais”. Peèle Lemos, proprietário da Lano-Alto, explica: “No Brasil inteiro, o queijo tradicional, que tem o seu processo preservado, possui mais voz do que o autoral. A lei dará o direito dos produtores criarem e cadastrarem novas receitas” Apesar da animação dos queijeiros, Peèle ressalta a necessidade dos produtores e das associações acompanharem de perto a criação do decreto após a sanção do governador. “A lei é aberta e abrangente, já o decreto apresenta a parte técnica. Por enquanto, temos uma vitória pela metade”.
Fonte: Uol
