Medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) estão relacionadas a produtores de queijo artesanal, à cadeia produtiva do leite e a pequenas agroindústrias familiares do estado.
Foram duas propostas aprovadas durante a sessão ordinária do dia 21 de outubro que preveem apoio aos pequenos produtores da agricultura familiar, incluindo os de queijo. O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 05/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que susta os efeitos de um decreto do Poder Executivo relacionado à regulamentação de produtos lácteos artesanais.
A redação do projeto informa a constatação de que “a aplicação indistinta das alterações promovidas pelo referido Decreto aos produtos artesanais acabou produzindo efeitos econômicos incompatíveis com a política pública estadual de fortalecimento da agricultura familiar, da agroindustrialização e da cadeia produtiva do leite.”
Segundo o parlamentar, as regras aumentavam os custos para pequenas queijarias e dificultavam a comercialização dos produtos. Cattani afirma que a regulamentação promoveu uma redistribuição tributária que estaria “penalizando os artesanais, ou seja, o pequeno produtor, a pequena queijaria, e beneficiando as grandes indústrias”. A proposta foi aprovada por unanimidade, após ter recebido pedido de vista durante a tramitação.
Também de autoria do deputado Cattani, foi aprovado o PDL nº 01/2026, que suspende a obrigação de agroindústrias familiares e de pequeno porte de encaminhar mensalmente informações sobre produção, industrialização e comercialização. O projeto destaca que “ao criar uma obrigação burocrática mensal e complexa, o decreto contradiz a diretriz legal de simplificação do registro e da fiscalização. A imposição de relatórios mensais onera excessivamente o agricultor familiar”.
Os projetos agora cumprirão pauta por cinco sessões ordinárias para posterior promulgação e publicação no Diário Oficial do Estado.
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